Q239835
Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente
Ano: 2025
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Analise as afirmativas a seguir:
I.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu
respectivo Relatório (RIMA) são exigidos em qualquer
tipo de licenciamento, independentemente do porte e do
potencial poluidor da atividade, sendo de competência
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA) sua aprovação.
II.Medidas mitigadoras evitam ou diminuem os impactos
negativos durante a execução do empreendimento,
enquanto medidas compensatórias compensam
impactos que permanecem após as ações mitigadoras,
por meio de reposição ambiental, recuperação ou
compensação socioambiental.
III.De acordo com a Resolução do Conselho Estadual do
Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024, o nível de
detalhamento dos estudos ambientais é definido a partir
da combinação entre porte do empreendimento e
potencial poluidor, considerando também a localização
em áreas ambientalmente sensíveis, como Áreas de
Preservação Permanentes (APP) e Unidades de
Conservação.
IV.Conforme a Resolução do Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA) n.º 237/1997, a apresentação de
medidas mitigadoras e compensatórias é facultativa nos
processos de licenciamento simplificado, podendo ser
substituída por termo de compromisso firmado entre o
empreendedor e o órgão ambiental, sem necessidade de
análise técnica.
É correto o que se afirma em:
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