Questões de Concursos Públicos - OBJETIVA

De acordo com a Lei Municipal nº 894/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Não haverá limite de idade para inscrição em concurso público. (_) A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem etária dos candidatos e o prazo de validade do concurso público.

Considerando-se a Lei Municipal nº 894/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o Estágio Probatório, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por ______ avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

De acordo com a Lei Municipal nº 894/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença a abaixo: A vacância de função gratificada dar-se-á somente por dispensa ou por destituição (1ª parte). A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei (2ª parte). A sentença está:

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional, cabe à lei complementar: I. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. II. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, exclusivamente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964, que norteia as normas gerais de direito financeiro, assinalar a alternativa CORRETA: 

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas ______________ autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Quanto à possibilidade do orçamento estimado da contratação ter caráter sigiloso, a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê que:

Em relação aos estágios da despesa pública, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Após __________ atestar a perfeição dos bens e serviços, cabe ao ordenador emitir despacho de ordem de pagamento, determinando que a despesa seja paga. A partir de então, é emitida ordem bancária em favor do credor.

Na administração pública, a prática de se utilizar do saldo de uma fonte de recurso vinculada para efetuar o pagamento de despesa ordinária que não possui recursos disponíveis é:

O procedimento que a tesouraria utiliza para comparar os registros efetuados pelo banco nos extratos das contas bancárias com os controles da entidade é denominado(a):