Q194575
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Tesoureiro
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os
Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional, cabe à lei
complementar:
I. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação
tributária, exclusivamente sobre obrigação, lançamento,
crédito, prescrição e decadência tributários.
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