Q194573
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Tesoureiro
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, sobre a Destinação de Recursos
Públicos para o Setor Privado, assinalar a alternativa que
preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas ______________ autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus
créditos adicionais.
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