Questões de Concursos Públicos - IDCAP

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Os poderes administrativos são instrumentos atribuídos à Administração Pública para garantir a supremacia do interesse público sobre o privado, respeitando os limites legais e constitucionais. O poder vinculado se caracteriza pela ausência de liberdade de escolha, devendo o agente agir conforme estrita previsão legal. Já o poder discricionário permite certa margem de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os princípios da legalidade, finalidade e proporcionalidade. O poder hierárquico decorre da organização interna da Administração e permite a delegação de competências e a edição de ordens e instruções. O poder regulamentar é utilizado para detalhar leis e permitir sua fiel execução, enquanto o disciplinar trata da apuração e punição de faltas funcionais. Já o poder de polícia permite à Administração impor limitações ou condicionamentos ao exercício de direitos individuais em nome do interesse coletivo, como a saúde pública e a ordem urbana. Todos esses poderes devem ser exercidos com base na legalidade e com vistas à finalidade pública, sob pena de invalidação dos atos e responsabilização do agente. Durante uma inspeção sanitária, uma servidora aplicou multa a um restaurante por reincidência de infrações. A autuação baseou-se em norma interna da vigilância, mas sem previsão legal específica. O proprietário recorreu, alegando ilegalidade. Com base na situação, é correto afirmar que:

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Atos administrativos são declarações unilaterais da Administração Pública que visam produzir efeitos jurídicos diretos, no exercício da função administrativa. Para que sejam válidos, devem atender cumulativamente aos requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Qualquer vício em um desses elementos pode comprometer a legalidade do ato. A extinção do ato pode se dar por diferentes meios: a anulação ocorre quando há ilegalidade; a revogação, por motivos de conveniência ou oportunidade; a cassação, quando há descumprimento de condição imposta ao beneficiário; e a convalidação, quando se trata de vício sanável, como o de competência, desde que não se trate de matéria exclusiva. Cada hipótese deve ser analisada conforme os efeitos e a natureza do vício identificado, sempre respeitando os princípios da legalidade, segurança jurídica e interesse público. Durante auditoria, um município identificou que determinado alvará de funcionamento havia sido concedido por servidor sem competência legal. O gestor decidiu, então, retirar seus efeitos. Considerando os fundamentos da extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que:

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Lei nº 12.527/2011 consolida o princípio da transparência na Administração Pública, estabelecendo que o acesso à informação é a regra, enquanto o sigilo constitui exceção, devendo ser sempre fundamentado conforme critérios legais. A classificação das informações como ultrassecretas (25 anos), secretas (15 anos) ou reservadas (5 anos) é competência de autoridades previamente definidas e pode, no caso das duas primeiras, ser prorrogada uma única vez por igual período, nos termos do art. 24. A negativa de acesso a uma informação exige motivação expressa, com base legal clara, e deve possibilitar recurso hierárquico até, em última instância, a Controladoria-Geral da União (CGU) (arts. 15 e 16). A legislação também veda expressamente o sigilo de informações relativas a graves violações de direitos humanos, mesmo quando envolvam órgãos de segurança ou inteligência do Estado (art. 21, §2º). Como ressalta Moreira Neto (2018), a LAI representa uma ruptura com a cultura do segredo institucional, afirmando o controle social como instrumento de fortalecimento democrático. Sobre os procedimentos relativos ao acesso e à negativa de informações com base na Lei nº 12.527/2011, julgue os itens a seguir: I.Informações classificadas como "secretas" podem ser mantidas sob sigilo por até 15 anos, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período uma única vez. II.O cidadão pode recorrer da negativa de acesso à informação até a Controladoria Geral da União (CGU), caso esgotadas as instâncias internas. III.É permitido classificar como sigilosa informação que trate de graves violações de direitos humanos, desde que por autoridade competente. Após análise, assinale a alternativa correta.

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Administração Pública tem prazo para rever seus próprios atos. A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, no caso de atos que geram efeitos favoráveis ao particular, a anulação só poderá ocorrer em até 5 anos, salvo comprovada má-fé. Essa regra consagra o princípio da segurança jurídica e impede revisões intempestivas. Após esse prazo, a Administração perde o poder de autotutela para desfazer o ato. Em 2016, um servidor aposentou-se com base em tempo de contribuição. Em 2023, o órgão identificou um erro no cálculo do tempo e decidiu anular o ato de aposentadoria. Não houve comprovação de má-fé. Com base na decadência administrativa, é correto afirmar que:

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A classificação dos atos administrativos facilita sua compreensão e aplicação no cotidiano jurídico. São critérios tradicionais: (i) quanto ao conteúdo (normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos); (ii) quanto ao alcance (gerais e individuais); (iii) quanto à formação (simples, complexos e compostos). Atos normativos expressam comandos gerais, como regulamentos e portarias; atos ordinatórios organizam o funcionamento interno da Administração; atos negociais revelam manifestação de vontade com efeitos para o particular, como licenças e autorizações; atos enunciativos não produzem efeitos diretos, apenas certificam ou atestam situações, como certidões; e atos punitivos impõem sanções. A correta identificação da espécie é essencial para definir os efeitos e os mecanismos de controle. Há diferença, por exemplo, entre ato vinculado, como a licença, e ato discricionário, como a autorização. Além disso, a forma de manifestação (unilateral ou bilateral) e o objeto do ato influenciam diretamente na possibilidade de anulação, revogação ou impugnação. Um analista administrativo da prefeitura foi solicitado a analisar três atos distintos:         
•Uma portaria interna que estabelece novos horários de expediente para os servidores da Secretaria de Obras;        
•Um alvará concedido a um comerciante para funcionamento de seu estabelecimento, após o cumprimento dos requisitos legais;         
•Uma advertência escrita aplicada a um servidor que descumpriu regras de conduta no ambiente de trabalho. Com base nesta situação descrita acima e na classificação dos atos administrativos, analise as seguintes afirmações I.O primeiro ato é do tipo ordinatório, pois organiza aspectos internos da administração, sem inovar na ordem jurídica. II.O segundo ato é um ato negocial e vinculado, pois se refere a uma licença cuja concessão depende do preenchimento de requisitos legais. III.O terceiro ato é punitivo e discricionário, pois a Administração pode escolher livremente quando e como aplicar a penalidade disciplinar. Assinale a alternativa correta.

Nos casos em que duas ou mais pessoas concorrem para a prática de um mesmo crime, a responsabilização penal se dá com base em um critério que leva em consideração a convergência de vontades e a colaboração de todos para a concretização do fato típico. Essa responsabilização conjunta exige unidade de desígnios e vínculo subjetivo entre os participantes, não bastando mera coincidência de condutas no tempo e espaço. O Código Penal denomina esse vínculo subjetivo como______, elemento indispensável para caracterizar a coautoria ou participação penalmente relevantes. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

O Código Penal brasileiro disciplina diferentes formas de sanção penal, conforme o grau de responsabilidade penal do agente e a natureza da infração cometida. Entre as espécies previstas, há institutos aplicáveis em situações específicas, cuja execução depende do preenchimento de requisitos legais próprios. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir: I.A medida de segurança pode ser aplicada ao agente penalmente inimputável, bem como ao semi-imputável, desde que reconhecida a necessidade de tratamento especializado, podendo consistir em internação ou tratamento ambulatorial, conforme a avaliação da periculosidade. II.A medida de segurança possui os mesmos marcos prescricionais da pena privativa de liberdade e pode ser aplicada por prazo indeterminado, independentemente de limites legais, enquanto subsistir a incapacidade do agente. III.A imposição de medida de segurança pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo vedada qualquer forma de antecipação da execução antes da sua definitividade. Está correto o que se afirma em:

Durante a apuração de um crime de roubo, as investigações revelaram que um terceiro escondeu o autor do fato delituoso em sua residência, dificultando sua localização pela autoridade policial. Dias depois, outro indivíduo, não relacionado com o primeiro, ocultou parte do produto do crime. Considerando o tratamento jurídico aplicável às condutas de terceiros que auxiliam o agente após a prática da infração penal, assinale a alternativa correta quanto à tipificação penal prevista no Código Penal.

A imputabilidade penal corresponde à aptidão do agente para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. Essa capacidade é requisito essencial para a responsabilidade penal, sendo regulada por critérios legais objetivos, como idade, sanidade mental e presença de causas excludentes de culpabilidade. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)A inimputabilidade penal decorrente da menoridade relativa pode ser superada mediante comprovação da maturidade psíquica do agente, desde que atestada por perícia multidisciplinar. (__)É inimputável o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. (__)A legislação brasileira admite que o agente que age sob emoção ou paixão violenta, mesmo que intensa, seja considerado inimputável se for constatada a ausência de dolo específico. (__)A imputabilidade penal é afastada quando o agente, por embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior, se torna incapaz de compreender o caráter ilícito do fato. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um agente foi denunciado por fato típico ocorrido em 2020, sob a vigência de uma lei penal mais gravosa. No entanto, em 2023, uma nova lei, mais benéfica, descriminalizou parcialmente a conduta, substituindo a pena privativa de liberdade por medida alternativa. O processo ainda não teve sentença definitiva. Com base nos critérios legais que regem a aplicação da lei penal no tempo, inclusive quanto à retroatividade e à ultratividade, assinale a alternativa correta.