Questões de Concursos Públicos - FEPESE

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação aos Poderes Administrativos e à Administração Pública. ( ) O chamado “poder vinculado”, na realidade, dá ideia de restrição, pois, quando se diz que determinada atribuição da Administração é vinculada, quer-se significar que está sujeita à lei. ( ) Uma lei, ao atribuir determinada competência, pode deixar alguns aspectos de um ato para serem apreciados pela Administração diante de um caso concreto; o que implica discricionariedade a ser exercida nos limites fixados na lei. ( ) O poder discricionário, diferente dos demais poderes, existe como um poder autônomo à Administração Pública. ( ) Os atos normativos ou regulamentares originários têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo pré-existente, visando a sua execução no plano da praxis. ( ) O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Considerando as modalidades de extinção do ato administrativo, a anulação ou invalidação e a convalidação, é correto afirmar:

A Administração Pública tem por incumbência condicionar o exercício dos direitos dos cidadãos ao bem-estar coletivo, pela predominância do interesse público, e ela o faz usando de um de seus poderes. Assinale a alternativa que indica corretamente que poder é esse. 

Analise as afirmativas abaixo considerando os princípios do Direito Administrativo a que se submete a Administração Pública. 1. Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei. 2. Exigir o princípio da impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração. 3. A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, está contida no princípio da eficiência. 4. O princípio da moralidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. 5. O princípio da publicidade relaciona-se tanto ao modo de atuação do agente público, como ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública; ambos com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que cita corretamente a distância mínima que as pocilgas, estábulos, cocheiras, aviários e congêneres devem estar distantes da habitação, dos terrenos vizinhos e da frente das vias ou estradas nas áreas rurais do Município de Paraíso do Tocantins, conforme o Código de Posturas do Município. 

Assinale a alternativa que indica corretamente a altura máxima permitida para um muro entre dois terrenos no perímetro urbano do município de Paraíso do Tocantins, conforme o Código de Posturas do Município.

Assinale a alternativa que cita corretamente como as praças estão classificadas no zoneamento da área urbana do município Paraíso do Tocantins, segundo a Lei Complementar n.º 058/2019, de 02 de julho de 2019.

Assinale a alternativa que indica corretamente a área mínima e o comprimento mínimo da testada frontal que devem ser respeitados nos novos loteamentos em área urbana no Município de Paraíso do Tocantins urbano, segundo a Lei Complementar n.º 058/2019 de 02 de julho de 2019.

No licenciamento ambiental são muito importantes os conceitos de compensação e mitigação de impactos, pois eles podem nortear as exigências do licenciamento ambiental. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto. 1. Medidas mitigadoras preventivas objetivam reconstruir o ambiente antes de um evento mais danoso, por meio de atividades de controle ou de erradicação do agente provocador do impacto. 2. Medidas mitigadoras corretivas são aquelas que objetivam erradicar ou minimizar atividades que tenham capacidade de causar danos ambientais e essas medidas procuram preceder os impactos negativos. 3. Medidas Compensatórias objetivam a reposição dos patrimônios ambientais lesados pelo empreendimento. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Assinale a alternativa que cita corretamente o nome da fitofisionomia do cerrado cuja vegetação acompanha os cursos d’água, apresentado árvores altas com troncos lisos e folhas pequenas. Essa vegetação mantém sua folhagem verde durante todo o ano graças à presença de água.