Q82732 CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado
Ano: 2017
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Com fundamento no texto legal abaixo, assinale a alternativa correta. A Constituição Federal de 1988 prescreve:  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Redação dada pela Emenda Constitucional Nº 19, de 1998). (...) IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; A expressão: “necessidade temporária de excepcional interesse público” encontra fundamento constitucional no princípio da:
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