Q82730 CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado
Ano: 2017
Assunto: Mandado de Segurança no Processo Civil

Em se tratando de Mandado de Segurança: I. É cabível contra violação de direito líquido e certo, sendo estes atributos verificados pela sua comprovação imediata, independentemente da complexidade jurídica. PORQUE II. Nos casos de complexidade jurídica, a garantia oferecida pelo writ é preservada, o que não ocorre em situações de complexidade fática, circunstância que exige dilação probatória e impede, por essa razão, a utilização desse remédio constitucional. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

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