Questão #82726 - Câmara de Cândido Mota - SP CSC Consultoria - CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado - Direito Processual Penal

Q82726 CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP

Banca: CSC Consultoria

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal

“Tico” ofereceu, no prazo decadencial previsto em lei, representação em face de “Teco”, em razão de injúria consistente na utilização de elementos relativos à sua condição de portador de deficiência física, tais como “manco” e “aleijadinho”. Oferecida a denúncia, não houve possibilidade de composição, transação penal ou suspensão condicional do processo. Após algum tempo, em virtude da relação de amizade entre os filhos de “Tico” e “Teco”, “Tico” encaminhou ao juízo encarregado pedido de arquivamento do processo, pois perdera o interesse na persecução criminal. Na situação apresentada, o juiz deveria:

A julgar improcedente a ação penal e absolver o réu.

B negar o pedido de “Tico”, por ser irretratável a representação após o oferecimento da denúncia.

C extinguir o processo, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir de “Tico”.

D declarar extinta a punibilidade, diante da retratação da representação por “Tico”.

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