Q82722
CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado
Leia o texto abaixo com atenção e responda a questão a
seguir:
Em seu sentido próprio, a jurisdição compete apenas aos
órgãos do Poder Judiciário, embora em direito
administrativo também se fale em "jurisdição administrativa",
bem como em "jurisdição" simplesmente como o limite da
competência administrativa de um órgão público. Do ponto
de vista da teoria da separação dos poderes, a jurisdição é
a função precípua do Poder Judiciário, sendo-lhe acrescida,
em alguns sistemas jurídicos nacionais, a função do
controle de constitucionalidade. Como regra, a função
jurisdicional é exercida somente diante de casos concretos
de conflitos de interesses, quando provocada pelos
interessados. No sentido coloquial, a palavra jurisdição
designa o território (estado ou província, município, região,
país, países-membros etc.) sobre o qual este poder é
exercido por determinada autoridade ou Juízo. O tema da
jurisdição é objeto de estudo das disciplinas de direito
constitucional, direito internacional privado, direito
processual e direito administrativo, dentre outras.
Sobre jurisdição, assinale a resposta correta:
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