Questão #74431 - PC-MS FAPEMS - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária - Legislação Estadual

Q74431 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul (Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005), no que diz respeito à promoção na carreira de agente da polícia judiciária, assinale a alternativa correta.

A o ocupante da função de jnvestigador de Polícia Judiciária ou de Escrivão de Polícia Judiciária, somente começará a contar tempo para o interstício na terceira classe após a declaração de estabilidade no serviço público em razão da aprovação no estágio probatório.

B Para concorrer à promoção por merecimento, o integrante da carreira de Agente de Polícia não precisa ter concluído os cursos elencados no artigo 255, e na forma do artigo 101, inciso I, da Lei Complementar nº 114/2005, que serão ministrados pela Academia de Polícia Civil, anualmente, e aprovados pelo Conselho de Ensino da Academia de Polícia.

C Anualmente, até o mês de julho de cada ano, independentemente da existência de vaga, a Comissão Permanente de Avaliação da carreira elaborará e divulgará a lista dos Investigadores de Polícia Judiciária e dos Escrivães de Polícia Judiciária aptos a concorrerem à promoção por antiguidade.

D O ocupante da função de Investigador de Polícia Judiciária ou de Escrivão de Polícia Judiciária será promovido automaticamente à terceira classe após a homologação do estágio probatório.

E Compete a Comissão Permanente de Avaliação da carreira de Agente da Polícia Judiciária elaborar a lista dos concorrentes à promoção pelo critério de antiguidade e as listas tríplices, para cada vaga, dos candidatos à promoção por merecimento.

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