Q74423 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária
Ano: 2017
Órgão: PC-MS
Banca: FAPEMS
Assunto: Direitos Individuais
Na hipótese de tratado internacional de direitos humanos sobre questões de tratamento humanitário carcerário ter sido aprovado em casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ingressará no ordenamento jurídico pátrio, segundo o que dispõe a Constituição Federal Brasileira/1988, com status normativo
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