Questão #74429 - PC-MS FAPEMS - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária - Direito Administrativo

Q74429 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Conforme o Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre a competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil, a Corregedoria-Geral da Polícia Civil, com circunscrição em todas as unidades da Polícia Civil, tem por finalidade atuar na defesa dos direitos e dos interesses individuais e coletivos e promover medidas para a correção de erros e abusos das autoridades e dos agentes policiais, apurando a responsabilidade funcional. Sobre isso e sem prejuízo das demais atribuições constantes na Lei Complementar nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

A É de competência da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, proceder e acompanhar a correição ordinária ou extraordinária, nos serviços desenvolvidos pelos diversos órgãos e unidades da Polícia Civil, para fiscalização e orientação disciplinar, atuando como órgão preventivo e de controle interno.

B A composição de comissões formadas no âmbito da Corregedoria-Geral será definida por seu titular dentre os integrantes da própria unidade, os quais não poderão ser afastados das atribuições dos seus cargos, e contarão apenas com alguns direitos e vantagens financeiras e funcionais.

C Não será de competência da Corregedoria-Geral da Polícia Civil apurar com exclusividade os crimes funcionais atribuídos a servidores da Polícia Civil, tipificados no Título XI, Capítulo 1, do Código Penal.

D A Corregedoria-Geral de Polícia Civil será dirigida por um Delegado de Polícia, de primeira classe, em efetivo exercício, designado pelo Diretor-Geral da Polícia Civil.

E Compete à Corregedoria-Geral da Polícia Civil afastar preventivamente, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, por decisão fundamentada do Corregedor-Geral da Polícia Civil, servidores dos quadros da Polícia Civil, para fins de correição

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