Questão #74422 - PC-MS FAPEMS - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária - Direito Constitucional

Q74422 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

A O exame de constitucionalidade das leis somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário.

B É facultativa a oitiva do Procurador-Geral da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei federal.

C A mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados são alguns dos legitimados para propor Ação Direita de Inconstitucionalidade em face de lei federal

D O direito brasileiro não prevê meios de controle preventivo de constitucionalidade.

E O controle concentrado de constitucionalidade das leis federais é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

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