Questão #74417 - PC-MS FAPEMS - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária - Direito Administrativo

Q74417 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Assinale a alternativa correta acerca dos servidores públicos.

A Segundo dispõe o texto constitucional, a acumulação remunerada de cargos está proibida, ficando flexibilizada a regra quando respeitados os requisitos fixados na legislação infraconstitucional.

B Aplica-se a aposentadoria compulsória para titulares de serventias judiciais não estatizadas e que não sejam ocupantes de cargo público e não recebam remuneração dos cofres públicos.

C A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, para os servidores da administração pública direta das autarquias e das fundações públicas no âmbito de sua competência, os regimes jurídicos mais adequados às particularidades de cada categoria de agente público, observando-se às peculiaridades locais e regionais.

D Apenas os servidores públicos no exercício efetivo da função, encontram-se submetidos ao teto remuneratório constitucionalmente.

E São exceções ao teto remuneratório dos servidores público, dentre eventuais outras, às parcelas de caráter indenizatório, assim estabelecidas em lei, o abono de permanência em serviço e a soma das remunerações em caso de acumulação legítima de cargos públicos, empregos ou funções públicas .

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