Questão #74404 - PC-MS FAPEMS - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária - Direito Penal

Q74404 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

Sobre a Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.

A Não será relevante a natureza da droga para aferir se o comportamento é de portar droga para consumo próprio ou de tráfico (artigos 28 e 33 dessa lei).

B O crime de tráfico de drogas constante do artigo 33 dessa lei não é um tipo penal misto alternativo.

C Os crimes dos artigos 28 e 33 dessa lei podem ser considerados normas penais em branco homogêneas.

D E inconstitucional a substituição de pena restritiva de direito em crime de tráfico de drogas (artigo 33 dessa lei)

E A quantidade de drogas terá repercussão na dosimetria da pena por crime de tráfico de drogas, conforme artigo 33 dessa lei.

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