Questão #74403 - PC-MS FAPEMS - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária - Direito Penal

Q74403 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

Sobre a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a alternativa correta.

A Posse ilegal do artigo 12 e porte ilegal do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 não se diferencia pelo elemento espacial, ambos poder ser "intramuros" e "extramuros"

B O Estatuto do Desarmamento depende de decreto que conceitue o que é arma, acessórios ou munição

C Não é crime culposo, segundo consta do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo.

D A alteração de registro da arma, com a finalidade de induzir a erro a autoridade policial, juiz ou peritos é uma forma de fraude processual constante do artigo 347 do Código Penal.

E Por se tratar de crime de subsidiariedade expressa, o disparo de arma de fogo, constante do artigo 15 do Estatuto do Desarmamento, sempre deverá ser afastado quando houve crime mais grave.

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