Q74388 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária
Ano: 2017
Órgão: PC-MS
Banca: FAPEMS
Assunto: Procedimento Penal
Em um caso de tráfico de drogas, por entender descaracterizada a internacionalidade da infração, um Juiz Federal do Tribunal da 3ª Região declinou de sua competência em favor da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul. Distribuído o feito, o respectivo Juiz Estadual discordou da decisão e, por isso, suscitou conflito de competência. Com base no caso narrado, qual é o Tribunal competente para decidir o conflito?
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