Questão #64377 - Prefeitura de Suzano - SP VUNESP - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Especialista em Desenvolvimento e Gestão Urbana - Direito Ambiental

Q64377 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Especialista em Desenvolvimento e Gestão Urbana

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Direito constitucional ambiental

Segundo o art. 225, parágrafo 3°, da Constituição Federal de 1988, as atividades e condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas,

A às sanções penais e administrativas, sem obrigação de reparar os danos causados.

B às multas estabelecidas pelo código ambiental, sem obrigação de reparar os danos causados.

C às sanções penais e administrativas ou à reparação dos danos causados.

D às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

E sempre às sanções penais e às administrativas, quando comprovadas a intenção de causar danos.

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