Q47145
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo
Segundo a Lei Orgânica do Município, o Conselho
Municipal de Defesa do Consumidor terá como base os
seguintes princípios:
I - Dissociar-se de programas federais e estaduais de
defesa do consumidor.
II - Fiscalizar a qualidade de bens e serviços, assim como
seus preços, pesos e medidas nos limites de sua
competência.
III - Estimular e incentivar o cooperativismo e outras
formas associativas de consumo.
IV - Propiciar meios que possibilitem ao consumidor o
exercício do direito à escolha e à defesa de seus
interesses econômicos, bem como a sua segurança e a
sua saúde.
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