Questão #39505 - Prefeitura de Arujá - SP VUNESP - VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico - Direito Constitucional

Q39505 VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Arujá - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Estados

Sobre a intervenção nos Municípios, é correto afirmar que

A o Estado não tem competência legal para intervir em seus Municípios, quando esse deixar de pagar a dívida fundada, por quatro anos consecutivos, e na forma da lei.

B a União não tem competência para intervir nos Municípios existentes nos territórios federais.

C a União poderá intervir em qualquer Município que deixar de prestar as devidas contas anuais.

D o Estado poderá intervir no Município após decreto interventivo da Assembleia Legislativa, mesmo que outro fato relevante já tenha sido causa de outra intervenção desse mesmo Município.

E o Estado poderá intervir no Município quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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