Q39500 VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
Banca: VUNESP
Assunto: Ordem Econômica e Financeira
O artigo 183 da Constituição Federal trata de assunto relacionado à propriedade urbana, instituindo o usucapião pró-moradia, dentre outros, no seguinte termo:
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