Questão #39497 - Prefeitura de Arujá - SP VUNESP - VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico - Direito Constitucional

Q39497 VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Arujá - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Executivo

Considera-se crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

A impedir o funcionamento regular da Câmara.

B desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

C retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

D ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes

E deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

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