Questão #39489 - Prefeitura de Arujá - SP VUNESP - VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico - Direito Administrativo

Q39489 VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Arujá - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No que concerne ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que

A a Constituição Federal exige a instauração de sindicância preliminar, visando alicerçar eventual acusação.

B na sua instrução, em razão de sua natureza sancionatória, a Administração Pública não poderá se socorrer de prova emprestada.

C a Constituição Federal exige a instauração de inquérito administrativo preliminar, visando a apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal.

D deve ser regulado obrigatoriamente por legislação federal.

E a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.

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