Q38214
Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Banca:
Fundação La Salle
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Com base na Lei n.° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise
as assertivas abaixo. I - Ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, incumbe às guardas
municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a
função de proteção municipal preventiva.
II - É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos
municipais e instalações do Município.
III - Os bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município abrangem os de
uso comum, os de uso especial e os dominiais. Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
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