Q38209
Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Banca:
Fundação La Salle
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
Com base nos Arts. 24 a 26 da Lei n.° 11.343/06, analise as assertivas abaixo.
I - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às
instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do
usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.
II - As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à
saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber
recursos do Funad, independente de disponibilidade orçamentária e financeira.
III - O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem
cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança, têm garantidos os
serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
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