Q38211
Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Banca:
Fundação La Salle
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade ambiental
Analise as assertivas abaixo, com base na Lei n.° 9.605/98.
I - A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos
danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio
ambiente.
II - Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de
Processo Penal.
III- Mesmo que realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante
manifestação artística, consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou
arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente
e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais
responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional, a
prática de grafite se constitui em crime.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
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