Q38220
Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Banca:
Fundação La Salle
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
A Lei n.° 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve
medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de
drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas;
define crimes. Segundo dispõe o Art. 22 dessa Lei, as atividades de atenção e as de reinserção social
do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar, dentre outros, os
seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
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