Q37039
FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas
Com base no Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de
novembro de 2011, constituem deveres dos Agentes
Públicos municipais:
I. ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e
atenção, respeitando a capacidade e as limitações
individuais de todos os usuários do serviço público,
sem qualquer espécie de preconceito ou distinção
de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade,
cor, idade, religião, tendência política, posição
social e quaisquer outras formas de discriminação;
II. não ceder a pressões de superiores hierárquicos,
de contratantes, interessados e outros que visem
a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens
indevidas em decorrência de ações ou omissões
imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las;
III. assegurar transparência e publicidade à atividade
administrativa, com processos céleres e
previsíveis, com fundamento nos princípios da
segurança jurídica e da confiança legítima;
IV. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua
função, poder ou autoridade com finalidade
estranha ao interesse público, mesmo que
observando as formalidades legais e não
cometendo qualquer violação expressa à lei.
Está INCORRETO o que se afirma em
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