Q37057 FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Banca: FRAMINAS
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Beltrana é mãe de uma criança de 07 anos e vai matriculá-la no ensino fundamental na escola estadual perto de sua residência. Ao chegar lá, é impedida de fazer a matrícula pela diretora da escola. Qual ação constitucional Beltrana deve utilizar para possibilitar a matrícula de seu filho?
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