Questão #37038 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG FRAMINAS - FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q37038 FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Banca: FRAMINAS

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Belo Horizonte

Nos termos do Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA:

A A autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada, nem receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares em desacordo com os princípios e normas de conduta ética expressos no Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.

B As divergências entre autoridades públicas serão resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, podendo manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de competência.

C No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, submetendo-se especialmente aos deveres de honestidade, boa-fé, transparência, impessoalidade, probidade, decoro e submissão ao interesse público.

D No relacionamento com outros órgãos e agentes da Administração Pública, a autoridade pública deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.

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