Q36613 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado
Ano: 2015
Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP
Banca: VUNESP
Assunto: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
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