Q36582
VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado
A verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por
base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, corresponde, nos termos da Lei nº 4.320/64,
à fase da execução da despesa que se intitula
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