Questão #36593 - Câmara de São José do Rio Preto - SP VUNESP - VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado - Direito Tributário

Q36593 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Tratando-se de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações, ao tempo

A do fato gerador, se o lançamento for por homologação.

B da ocorrência da obrigação tributária, se o lançamento for por declaração.

C da constituição do crédito tributário, se o lançamento for por homologação.

D do inadimplemento da obrigação fiscal, se o lançamento for por homologação.

E da verificação da hipótese de incidência, se o lançamento for por declaração.

Enviar Resposta