Q36579 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado
Ano: 2015
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/00, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, entende-se como empresa

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