Q36579
VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/00, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto
pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação,
entende-se como empresa
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