Q36582 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado
Ano: 2015
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: A Despesa Pública

A verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, corresponde, nos termos da Lei nº 4.320/64, à fase da execução da despesa que se intitula

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