Q36589 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado
Ano: 2015
Banca: VUNESP
Assunto: Obrigação Tributária

Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento
Estatísticas

Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.


Questoes: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado