Q36589 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado
Ano: 2015
Banca: VUNESP
Assunto: Obrigação Tributária

Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento

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