Q36587 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado
Ano: 2015
Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP
Banca: VUNESP
Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário
Ocorrendo a hipótese de recusa de recebimento do crédito tributário, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, deverá o interessado promover ação
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