Q36587
VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado
Ocorrendo a hipótese de recusa de recebimento do crédito
tributário, ou subordinação deste ao pagamento de outro
tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação
acessória, deverá o interessado promover ação
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