Questão #36584 - Câmara de São José do Rio Preto - SP VUNESP - VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado - Direito Financeiro

Q36584 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Preto que o Prefeito, no prazo consignado em Lei Complementar Federal, deverá enviar à Câmara Municipal a proposta de orçamento anual para o exercício seguinte. Na hipótese do não cumprimento da referida determinação, para o ano seguinte

A prevalecerá o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

B caberá ao Presidente da Câmara elaborar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.

C caberá a qualquer vereador elaborar a nova proposta orçamentária.

D caberá ao Conselho Participativo de Finanças apresentar a nova proposta do orçamento anual.

E as despesas havidas serão pagas com as receitas nele obtidas, independentemente de lei orçamentária.

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