Q36580
VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
O compromisso de adimplência de obrigação financeira
ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade
a ele vinculada corresponde, segundo as disposições da
Lei Complementar nº 101/00, à definição de
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