Questão #33475 - TJ-ES TJ-ES - TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo - Direito Constitucional

Q33475 TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo

Ano: 2015

Órgão: TJ-ES

Banca: TJ-ES

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Quanto à legitimidade para propor ADln, ADC e ADln por omissão (art. 103, CF), assinale a alternativa INCORRETA:

A Anteriormente à CF 88, o único legitimado para propor ADln (chamado à época de Representação) era o Procurador-Geral da República.

B O STF, em sua jurisprudência inicial, criara a figura da "associação de associações" para limitar o acesso das entidades de classe de âmbito nacional. Modernamente, porém, o STF mudou seu posicionamento por entender que o objetivo é a defesa da mesma categoria social.

C Com a EC 45, ampliou-se o número de legitimados para propor ADC, passando a ser os mesmos legitimados da ADln.

D São legitimados para propor ADln por omissão apenas o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República

E O Presidente da República possui legitimidade universal para propor ADln

Enviar Resposta