Questão #33466 - TJ-ES TJ-ES - TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo - Direito Processual Penal

Q33466 TJ-ES - 2015 - TJ-ES - Juiz Leigo

Ano: 2015

Órgão: TJ-ES

Banca: TJ-ES

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Segundo à Lei 9.099/95, no tocante à conciliação e transação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

B Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação; tratando-se de ação penal pública incondicionada o acordo acarreta a desistência da denúncia.

C Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

D Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

E Não se admitirá a proposta se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

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