Q2870 INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal
Ano: 2026
Órgão: SEJUSP-MG
Banca: INSTITUTO AOCP
Matéria: Direito Penal
Assunto: Ação penal
É correto afirmar que os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são de  
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