Q248516 FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado
Ano: 2025
Órgão: CICA - PR
Banca: FAFIPA
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Tendo por norte a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo. (__) O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 5 (cinco) anos. (__) A Política Nacional do Meio Ambiente visará à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. (__) A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
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