Q238845
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
Ano: 2025
Órgão:
PPSA
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Organização da Administração Pública
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
A Lei nº 13.303/2016 define que a sociedade de
economia mista é uma entidade de direito privado, criada
sob a forma de sociedade anônima, com ações votantes
majoritariamente controladas pelo poder público (Art. 4º).
Texto 2
Além das normas dessa Lei, a sociedade de economia
mista registrada na CVM está sujeita à Lei nº
6.385/1976, que regulamenta o mercado de valores
mobiliários (Art. 4º, § 2º).
A respeito dos dois textos acima, assinale a alternativa
correta:
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