Q238818
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
Ano: 2025
Órgão:
PPSA
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Os processos administrativos seguem princípios que garantem legalidade, transparência e direitos aos
administrados. Esses princípios fundamentam a atuação
da administração pública e asseguram a conformidade
dos atos administrativos com a legislação vigente. Dentre
esses princípios, destaca-se aquele que impede a
imposição de custos processuais aos administrados,
garantindo a acessibilidade ao devido processo legal.
Qual princípio do processo administrativo assegura que
não haja cobrança de despesas processuais, salvo
previsão legal específica?
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