Q238812
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
Ano: 2025
Órgão:
PPSA
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
No processo licitatório, as microempresas e as empresas
de pequeno porte enfrentam desafios relacionados à
regularização de sua documentação fiscal e trabalhista.
A legislação prevê regras específicas para esses casos,
garantindo prazos e condições para a regularização. A
intenção é viabilizar a participação dessas empresas nas
licitações, mesmo quando apresentem restrições.
O que ocorre se a microempresa ou empresa de
pequeno porte não regularizar sua documentação fiscal
e trabalhista dentro do prazo estipulado após ser
declarada vencedora da licitação?
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